TST - AIRR - 87133/2003-900-04-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS JORNADA DIFERENCIADA. MATÉRIA FÁTICA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. O Eg. Tribunal Regional deferiu ao autor o pagamento de três horas extras diárias, em decorrência do reconhecimento de que o mesmo pertence à categoria diferenciada, haja vista o exercício profissional de jornalista; portanto, em consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no art. 131, do CPC. Assim, para se chegar a outro entendimento, ensejaria o reexame do conjunto probatório carreado nos autos, o que não se coaduna com a diretriz perfilhada na Súmula 126, do C. TST. Ademais, da análise do v. acórdão impugnado, infere-se que não houve tese à luz da alegada violação aos arts. 5º, XXXVI; 37, caput, ambos da CF/88, restando preclusa a matéria nesta fase extraordinária de recurso, diante do necessário prequestionamento, a teor da Súmula nº 297, deste C. TST. Agravo conhecido e improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87133/2003-900-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista horas extras jornada, matéria fática, violação constitucional não prequestionada.

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