TST - AIRR - 89526/2003-900-03-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIMITES. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISOS II E LV, DA CF. A argüição de ofensa ao art. 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal, não dá ensejo ao processamento da revista, em face do entendimento de que esses preceitos, por sua natureza principiológica, são implementados na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessas normas constitucionais. In casu, a questão controvertida - limites da execução provisória - tem seus contornos dirimidos pela legislação infraconstitucional, a qual não é passível de exame, neste momento processual, à luz do § 2º do artigo 896 da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CF.

Tribunal TST
Processo AIRR - 89526/2003-900-03-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução provisória, limites.

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