STJ - HC 25410 / SP HABEAS CORPUS 2002/0151310-0


28/out/2003

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.
LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS.
REVOGAÇÃO PARCIAL.
1. "1. O inciso XLIII do artigo 5º da Constituição da República
apenas estabeleceu "um teor de punitividade mínimo" dos ilícitos a
que alude, "aquém do qual o legislador não poderá descer", não se
prestando para fundar alegação de incompatibilidade entre as leis
dos crimes hediondos e de tortura. A revogação havida é apenas
parcial e referente, exclusivamente, ao crime de tortura, para
admitir a progressividade de regime no cumprimento da pena
prisional." (HC 20.954/SP, da minha Relatoria, in DJ 19/12/2002).
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25410 / SP HABEAS CORPUS 2002/0151310-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 364
Tópicos habeas corpus, latrocínio tentado, progressão de regime prisional.

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