STJ - HC 25509 / BA HABEAS CORPUS 2002/0155490-4


28/out/2003

PROCESSUAL PENAL - INTIMAÇÃO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PUBLICAÇÃO
NO DIÁRIO OFICIAL - AUSÊNCIA DO NOME DA PARTE E DE SEU DEFENSOR -
NULIDADE.
- A inexistência do nome das partes ou de seus defensores na
intimação feita por intermédio da Imprensa Oficial é causa de
nulidade, conforme entendimento firmado pelo Colendo Supremo
Tribunal Federal.
- Ordem concedida para cassar a decisão que recebeu a denúncia
ofertada contra o paciente, determinando-se que outro julgamento
seja realizado, observando-se a regular intimação do advogado
constituído.

Tribunal STJ
Processo HC 25509 / BA HABEAS CORPUS 2002/0155490-4
Fonte DJ 28.10.2003 p. 310
Tópicos processual penal, intimação, recebimento da denúncia.

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