TST - AIRR - 1567/1998-081-15-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL NO CURSO DA DEMANDA E DE APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 9.957/2000. Esta Corte já firmou o entendimento de que é inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000. Assim, o recurso de revista deve ser analisado à luz das alíneas a e c do artigo 896 consolidado. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBD1-1 desta Corte. CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. A Corte a quo não se pronunciou acerca do disposto no artigo 818 da CLT, nem acerca dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, carecendo os temas do indispensável prequestionamento, a teor da Súmula nº 297. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1567/1998-081-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, impossibilidade de alteração do rito processual no curso da demanda, esta corte já firmou.

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