TST - RR - 753578/2001


17/jun/2005

MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. Este Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo no sentido de que, nos casos de decretação de falência da empresa, a massa falida está impedida de saldar qualquer título, até mesmo de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal da Falência. Interpretação do art. 23 do Decreto-Lei nº 7.661/45. Assim, os juros de mora são devidos até a data da declaração da falência.

Tribunal TST
Processo RR - 753578/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos massa falida, juros de mora, este tribunal superior do.

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