TST - RR - 549139/1999


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PÚBLICA. Tese regional em harmonia com a Súmula nº 331, IV, do TST, no sentido de que, diante da regular contratação de trabalhador por empresa prestadora de serviços, se atribui ao tomador dos serviços a responsabilidade subsidiária em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do real empregador, ainda que se trate de ente da administração pública direta ou indireta. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. Ausência de prequestionamento. Matéria não analisada à luz da alegação de que seria da empregadora a obrigação de fornecimento das guias, a atrair o óbice da Súmula 297/TST. O reexame do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, confirmado pela Corte Regional, implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável nesta Instância extraordinária. Súmula 126/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 549139/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, empresa tomadora de serviços, responsabilidade subsidiária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›