STJ - HC 23421 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0082895-8


28/out/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA. RECEPTAÇÃO DE CARGAS
ROUBADAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS.
I - Demonstrando o magistrado de forma efetiva as circunstâncias
concretas ensejadoras dos requisitos da custódia cautelar,
consistentes na intranqüilidade do meio social causada pelo delito e
na periculosidade do réu, resta devidamente justificado e motivado o
decreto prisional fundado na garantia da ordem pública.
II - A existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente
para eximir o paciente da decretação do encarceramento provisório,
quando há outros elementos constantes nos autos que recomendam,
efetivamente, a custódia cautelar.
III - A alegação do paciente de que não possui envolvimento com a
conduta delitiva a ele atribuída, por reclamar ampla dilação
probatória, é insuscetível de exame na via do mandamus.
IV - Não incorre em violação dos princípios do contraditório e da
ampla defesa o decisório que denega a pretensão de co-réu de ver a
sua Defesa intimada dos atos processuais ocorrentes no processo
cindido (CPP, art. 80). Com efeito, separados os feitos, não pode o
paciente querer ver-se cientificado dos atos de uma relação
processual da qual não mais faz parte.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 23421 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0082895-8
Fonte DJ 28.10.2003 p. 307
Tópicos processual penal, habeas corpus, quadrilha.

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