TST - AIRR - 55381/2002-902-02-40


25/jun/2004

PROTOCOLO INTEGRADO. OJ 320-SDI-1/TST. O Agravo de Instrumento foi interposto perante o Protocolo Judicial P49, conforme carimbo de fl. 02, utilizando-se do sistema de protocolo integrado do TRT de origem. Inobstante, referido sistema tem eficácia limitada ao âmbito daquele Regional, não abrangendo os recursos de competência do C. TST, conforme § 1º do art. 896 da CLT e atual, notória e interativa jurisprudência do TST, contida na OJ 320 de sua SDI-1. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55381/2002-902-02-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos protocolo integrado, oj 320-sdi-1/tst, o agravo de instrumento.

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