STJ - HC 26256 / SP HABEAS CORPUS 2002/0177102-2


28/out/2003

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO ATENDIDA EM SEDE DE RHC.
REITERAÇÃO DE PEDIDO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
Não se conhece de habeas corpus reiterativo de pretensão já atendida
em sede de recurso ordinário.
Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 26256 / SP HABEAS CORPUS 2002/0177102-2
Fonte DJ 28.10.2003 p. 312
Tópicos habeas corpus, crime contra o parcelamento do solo urbano, extinção da punibilidade.

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