TST - AIRR - 9033/2002-906-06-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA RECLAMADA. FÉRIAS. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. A ausência de efetiva apreciação do litígio quanto ao tema “férias”, por parte do Tribunal a quo, não autoriza a utilização do recurso de revista, por falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica. Súmula nº 297 do TST. Agravo conhecido e desprovido. FÉRIAS. DOBRA. A ausência de efetiva apreciação do litígio quanto ao tema “dobra das férias”, por parte do Tribunal a quo, não autoriza a utilização do recurso de revista, por falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica. Súmula nº 297 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9033/2002-906-06-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso da reclamada, férias.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›