TST - ROAR - 114939/2003-900-04-00


17/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta colenda Corte tem-se manifestado no sentido de que, sendo a Recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos na Norma Constitucional. Assim, a ilegalidade do ato que concedeu promoções a determinados empregados unicamente pelo critério do merecimento, em inobservância ao Regulamento de Pessoal, não serve de paradigma e não gera para os demais trabalhadores qualquer direito. Isso porque se trata de ato nulo, insuscetível de produzir efeitos, sob pena de perpetuar-se a irregularidade administrativa, em flagrante afronta ao caput do artigo 37 do Texto Constitucional, valendo ressaltar ser inaplicável à hipótese o Enunciado nº 83 do Tribunal Superior do Trabalho, ante a Orientação Jurisprudencial nº 29 da SBDI-2.

Tribunal TST
Processo ROAR - 114939/2003-900-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos ação rescisória, ect, promoção decorrente de ato administrativo nulo.

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