TST - AIRR - 16616/2003-902-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDOS - POSSÍVEL AFRONTA AO ART. 5º, XXXVI, LIV e LV, da CF NÃO PREQUESTIONADA. Por se tratar de processo de execução, a admissibilidade da revista é mais restrita, exigindo-se violação direta e literal da norma constitucional (Súmula 266). No tocante à negativa de prestação jurisdicional, a teor da OJ 115 da SBDI-1, dentre os dispositivos legais tidos por violados, apenas o art. 93, IX, da CF, se presta a fundamentar referida nulidade. E este dispositivo constitucional foi devidamente observado no acórdão recorrido, visto que a prestação jurisdicional foi oferecida de forma clara e fundamentada. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, também não assiste razão à agravante, porquanto os arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da CF ensejariam apenas violação reflexa da Carta Magna, e não direta e literal, como manda o § 2º do art. 896 da CLT. No mais, constata-se que a reclamada não prequestionou as violações constitucionais agora argüidas, o que impede o seu exame. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16616/2003-902-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada, processo de execução, negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa não reconhecidos.

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