TST - AIRR - 1941/2002-442-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO. O presente processo está sujeito ao rito sumaríssimo que, na hipótese legal prevista no § 6º do artigo 896 da CLT, somente desafia recurso de revista havendo no “decisum” atacado contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e violação direta da Constituição da República. O adicional por tempo de serviço integrado à remuneração para cálculo das horas extras foi aplicado em consonância com os dispositivos legais pertinentes. Não se vislumbra contrariedade a súmula nem violação direta da Constituição. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1941/2002-442-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo sujeito ao rito sumaríssimo.

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