STJ - REsp 443310 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0077874-4


03/nov/2003

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPUGNAÇÃO DE MULTA. ART. 630, §
5º DA CLT. TRANSPORTE DOS FISCAIS DO TRABALHO. PASSE LIVRE. LINHA
SELETIVA. DISCRICIONARIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE.
POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DO
ATO.
1. Ação ordinária ajuizada pela recorrente, em que impugnou a multa
aplicada por violação ao art. 630, § 5º da CLT, porquanto, no seu
entender, é obrigada a conceder a gratuidade legal apenas no tocante
ao transporte comum, não se estendendo o referido benefício ao
transporte seletivo, que conduz um número menor de passageiros,
dispondo de comodidades como ar condicionado, televisão, som
ambiente, que o serviço comum não possui, tendo acentuado, ainda,
que os passageiros optantes pelo transporte seletivo, pagam uma
tarifa maior em razão do diferencial do serviço prestado.
2. A atuação da Administração Pública, deve seguir os parâmetros da
razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato
administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios
que emprega e o fim que a lei almeja alcançar.
3. A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da
providência administrativa consoante o consenso social acerca do que
é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario
sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade "aquilo que não pode ser".
A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela
que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à
consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a
proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o
resultado almejado.
4. É excepcional a intervenção estatal no domínio econômico, maxime
no sistema de livre iniciativa. Sob esse pálio, a intervenção há de
se pautar pela razoabilidade, que in casu, recomenda que a concessão
de passe livre aos fiscais do trabalho mantenha a finalidade de
viabilizar o bom andamento do seu serviço à luz do princípio da
menor onerosidade possível. Havendo linhas regulares, com o mesmo
itinerário, não há razoabilidade em que os fiscais utilizem-se
gratuitamente de um serviço prestado seletivamente. O fato de a lei
conceder a esses servidores a possibilidade de deslocamento, não
significa que deva ser no meio de transporte mais oneroso.
5. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 443310 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0077874-4
Fonte DJ 03.11.2003 p. 249 LEXSTJ vol. 177 p. 111
Tópicos administrativo, ação ordinária, impugnação de multa.

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