TST - RR - 1528/1996-317-02-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Decisão regional fundada no respeito à coisa julgada. Recurso de revista em que se aponta violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Falta de prequestionamento da matéria à luz do dispositivo constitucional dito violado. Incidência da Súmula nº 297. Recurso de revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1528/1996-317-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, execução, débitos previdenciários e fiscais.

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