TST - AIRR - 731/2003-007-03-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ARTIGO 18 DA LEI Nº 8.036/90. OFENSA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A Corte Regional conferiu ao artigo 18 da Lei nº 8.036/90 a mais correta interpretação ao entender que a obrigação do empregador de pagar a multa de 40% sobre o FGTS pela dispensa sem justa causa implica em sua responsabilidade pela atualização naquele montante decorrente da correção do saldo das contas do FGTS imposta por lei, sendo esta, aliás, a diretriz perfilhada no Tema nº 341 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 731/2003-007-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, multa de 40% sobre o fgts.

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