TST - RR - 1496/2002-472-02-00


17/jun/2005

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO INSS - VIOLAÇÃO DO ART. 13 DO CPC NÃO CONFIGURADA. A regularidade de representação processual há de ser manifestada no momento da interposição do recurso. O saneamento posterior não prospera, por ser inaplicável o art. 13 do CPC às instâncias recursais. Incidência da Súmula nº 383 do TST (DJ 20/4/05). INSS - REPRESENTAÇÃO - ART. 1º DA LEI Nº 6.539/78 - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. De acordo com o art. 1º da Lei nº 6.539/78, “nas comarcas do interior do País a representação judicial das entidades integrantes do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, instituído pela Lei nº 6.439, de 1º de setembro de 1977, será exercida por Procuradores de seu Quadro de Pessoal ou, na falta destes, por Advogados autônomos, constituídos sem vínculo empregatício e retribuídos por serviços prestados, mediante pagamento de honorários profissionais”. Não consignando o Regional a localidade onde foi interposto o recurso, se na capital ou no interior, não é viável o exame da alegada violação do art. 1º da Lei nº 6.539/78, em face da ausência de prequestionamento e impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência das Súmulas nºs 126 e 297 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 1496/2002-472-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos irregularidade de representação inss, violação do art, 13 do cpc não configurada.

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