STJ - RMS 13252 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0070379-8


03/nov/2003

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDIFICAÇÃO
LITORÂNEA. MUNICÍPIO DE MATINHOS. EMBARGO PELO ESTADO. LEGALIDADE.
USO DO SOLO URBANO. INTERESSE DA COLETIVIDADE. LEI E DECRETO
PARANAENSE 7.389/80 E 4.605/84.
O uso do solo urbano submete-se aos princípios gerais
disciplinadores da função social da propriedade, evidenciando a
defesa do meio ambiente e do bem estar comum da sociedade.
Consoante preceito constitucional, a União, os Estados e os
Municípios têm competência concorrente para legislar sobre o
estabelecimento das limitações urbanísticas no que diz respeito às
restrições do uso da propriedade em benefício do interesse coletivo,
em defesa do meio ambiente para preservação da saúde pública e, até,
do lazer.
A Lei 7.389/80 e o Decreto 4.605/84 do Estado do Paraná não foram
revogados pelo art. 52 do ADCT Estadual, nem interferem na autonomia
do Município de Matinhos, devido à mencionada competência
legislativa concorrente.
Recurso ordinário conhecido, porém, improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13252 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0070379-8
Fonte DJ 03.11.2003 p. 285 RSTJ vol. 175 p. 244
Tópicos administrativo, recurso ordinário, mandado de segurança.

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