TST - AIRR - 33183/2002-900-05-00


17/jun/2005

OFENSA AO ARTIGO 5º, II E LV, DA CARTA MAGNA. A alegação de ofensa ao princípio da legalidade não basta, por si só, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária, porque a interpretação judicial de normas legais situa-se e projeta-se no âmbito infraconstitucional, culminando por exaurir-se no plano do contencioso de mera legalidade, desautorizando, em conseqüência, a utilização do Recurso de Revista, com base no art. 896, alínea “c”, da CLT, nesses casos. Quanto à alegada violação do 5º, LV, da Carta Magna, também não há como prosperar sua pretensão, uma vez que foi respeitada a garantia do contraditório, traduzida na ciência bilateral dos atos e termos do processo, com a possibilidade de que as partes atuem na formação da convicção do juiz, e a ampla defesa, consubstanciada na liberdade assegurada aos litigantes de alegar fatos e propor provas em defesa de seus interesses. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E RESPECTIVA INTEGRAÇÃO, DIFERENÇA DE ADICIONAL NOTURNO, INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, DIFERENÇA DE FÉRIAS, DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS E MULTA NORMATIVA. O pagamento de diferença de adicional noturno, integração das horas extras, diferença de férias, devolução de descontos e multa normativa, na hipótese dos autos, é matéria vinculada à análise de prova, cujo reexame é inexeqüível via Recurso de Revista, conforme dispõe a Súmula 126 do TST. FGTS SOBRE AVISO PRÉVIO. O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS, nos termos da Súmula 305 desta Corte. Logo, no particular, o Agravo de Instrumento não reúne condições de prosperar, por óbice da Súmula 333 do TST, com lastro no art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 33183/2002-900-05-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos ofensa ao artigo 5º, ii e lv, da carta magna, a alegação de ofensa.

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