TST - AIRR - 9131/2002-906-06-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SÚMULA 330/TST HORAS EXTRAS SÚMULA 340/TST ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES. Inviável a admissibilidade do apelo no tocante à quitação, haja vista que o Regional não esclareceu se o Reclamante opôs ressalvas no recibo, de modo que não se pode aferir contrariedade à Súmula 330 desta Corte, atraindo, assim, a incidência da Súmula 126 do TST e dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. Nos demais aspectos, o apelo também não logra guarida, porquanto a decisão regional encontra-se fundamentada, única e exclusivamente, nos elementos fáticos dos autos, cuja reforma da decisão esbarra no óbice intransponível da Súmula 126/TST. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9131/2002-906-06-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista súmula 330/tst horas, inviável a admissibilidade do.

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