STJ - AgRg no REsp 510329 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0032513-4


03/nov/2003

DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ART. 149, II. PARTICIPAÇÃO DE
CRIANÇA EM GRAVAÇÃO DE PROGRAMA DE TELEVISÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.
I - O inciso I do artigo 149 do ECA disciplina a hipótese de entrada
e permanência de menores desacompanhados, na condição de
espectadores em estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e
televisão. Já o inciso II, do citado artigo, disciplina a
participação destes menores em espetáculos públicos e seus ensaios.
Logo, nos casos de efetiva participação de menores em espetáculos
públicos, incluindo-se aí os programas de televisão, é obrigatória a
prévia autorização do juízo de menores.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 510329 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0032513-4
Fonte DJ 03.11.2003 p. 262 RSTJ vol. 176 p. 145
Tópicos direito público, agravo regimental, recurso especial.

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