STJ - AgRg no REsp 506650 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0000586-2


03/nov/2003

CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL.
IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
POSSIBILIDADE. REVISÃO. DE OFÍCIO.
1 A capitalização dos juros somente é admitida em casos específicos,
previstos em lei (cédulas de crédito rural, comercial e industrial),
ut súmula 93/STJ, não ocorrentes na espécie, constatação apta a
fazer incidir a letra do art. 4º do Decreto nº 22.626/33 e a súmula
121/STF. Precedentes.
2. A comissão de permanência é devida para o período de
inadimplência, não podendo ser cumulada com correção monetária
(súmula 30/STJ) e nem com juros remuneratórios, calculada pela taxa
média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil,
tendo como limite máximo a taxa do contrato.
3. Ainda que afastada a falta de prequestionamento, melhor sorte não
ampararia o agravante, porquanto este STJ tem preconizado a
possibilidade de rever, de ofício, cláusulas contratuais
consideradas abusivas, para anulá-las, com base no art. 51, IV do
CDC. Nesse sentido: REsp nº 248155/SP, in DJ de 07/08/2000 e REsp nº
503831/RS, in DJ de 05/06/2003.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 506650 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0000586-2
Fonte DJ 03.11.2003 p. 322
Tópicos civil, contrato de crédito bancário, capitalização mensal.

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