TST - AIRR - 519/2003-920-20-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35. Não ofende de forma direta e literal o artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, de modo a admitir o processamento de recurso de revista interposto em execução, decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em agravo de petição, no sentido de não ser aplicável à Fazenda Pública os juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, determinado pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que alterou a Lei nº 9.494/97. Controvérsia dirimida à luz da interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional, bem como em princípios de direito, não sendo possível, assim, aferir ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal de 1988 de modo a admitir o processamento de recurso de revista em processo de execução, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e do Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 519/2003-920-20-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, juros de mora.

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