STJ - AgRg no REsp 523486 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0037468-6


03/nov/2003

CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL.
IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL.
SÚMULA 284-STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
INCIDÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
1 A capitalização dos juros somente é admitida em casos específicos,
previstos em lei (cédulas de crédito rural, comercial e industrial),
ut súmula 93/STJ, não ocorrentes na espécie, constatação apta a
fazer incidir a letra do art. 4º do Decreto nº 22.626/33 e a súmula
121/STF. Precedentes.
2. A comissão de permanência é devida para o período de
inadimplência, não podendo ser cumulada com correção monetária
(súmula 30/STJ) e nem com juros remuneratórios, calculada pela taxa
média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil,
tendo como limite máximo a taxa do contrato.
3. Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade,
diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo
único do CPC c/c art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se
satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre trechos do
acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes,
mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso,
incide a censura da súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
4. A repetição de indébito é admitida, em tese, independentemente da
prova do erro, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo
do montante a ser apurado, se houver.
5. Não merece reforma a decisão agravada que, ao refletir a
jurisprudência desta Corte, fixa a incidência das disposições do
Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, estando,
entretanto, condicionada a sua aplicação, no que se refere à
limitação da taxa de juros, à demonstração cabal da abusividade em
relação às taxas utilizadas no mercado, preponderando, in casu, a
Lei 4.595/64, a qual afasta, para as instituições financeiras, a
restrição constante da Lei de Usura, devendo prevalecer o
entendimento consagrado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal.
6. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 523486 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0037468-6
Fonte DJ 03.11.2003 p. 323
Tópicos civil, contrato de crédito bancário, capitalização mensal.

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