STJ - REsp 270197 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0077462-6


03/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
I – O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema
objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada,
constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional
do recurso especial, impondo-se como requisito essencial ao seu
conhecimento. Não servindo os dispositivos legais apontados como
violados de fundamento à conclusão tomada pelo tribunal local, a
despeito da oposição e julgamento dos embargos declaratórios, incide
o enunciado da Súmula nº 211 deste Superior Tribunal de Justiça,
mormente quando não apontada violação ao artigo 535 do Código de
Processo Civil.
II – No caso concreto, dizer a quem caberia a responsabilidade sobre
a rescisão contratual implicaria em reexame fático-probatório e
reinterpretação contratual, inadmissível em sede de especial,
conforme os enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 270197 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0077462-6
Fonte DJ 03.11.2003 p. 315
Tópicos recurso especial, rescisão contratual, prequestionamento.

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