TST - ED-AIRR - 47/2004-039-03-40


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO FOI CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE TRASLADO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. Conforme já dito no acórdão embargado, nos termos da IN 16/99, X, desta Corte e da reiterada jurisprudência do Excelso Pretório, cabe à parte velar pela correta formação do agravo de instrumento. Não prospera o inconformismo da embargante, eis que é notória a ausência de peças essenciais, tais como a cópia do despacho agravado e respectiva certidão de publicação, sequer podendo se aferir a tempestividade do apelo. O acórdão embargado ainda frisou que o agravo sob exame foi interposto na vigência da redação conferida ao art. 897, §§ 5º, 6º e 7º, da CLT, dada pela Lei nº 9.756/98. Sob a égide da nova redação, constitui pressuposto de admissibilidade qualquer outra peça indispensável a propiciar o julgamento ulterior do recurso denegado. A contradição que enseja aclaramento é aquela que surge entre os termos de uma mesma decisão, cuja fundamentação e conclusão se encontram em sentidos opostos, o que não é o caso do acórdão embargado; em conseqüência, a pretensão da embargante não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 47/2004-039-03-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento que não foi, contradição e omissão inexistentes, conforme já dito no.

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