STJ - AgRg no Ag 356759 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0142140-9


03/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTRUMENTO DEFICIENTE
- AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
A expressão "cópia do acórdão recorrido", do art. 544, § 1º, do CPC,
significa o seu inteiro teor, ou seja, relatório, voto e ementa com
respectiva certidão de julgamento. A falta de qualquer dessas partes
enseja o não conhecimento do agravo, porquanto a completa formação
do instrumento, com todas as peças obrigatórias, é ônus processual
da agravante, nos termos do citado dispositivo legal.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 356759 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0142140-9
Fonte DJ 03.11.2003 p. 293
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, instrumento deficiente, ausência do inteiro teor do acórdão recorrido.

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