STJ - AgRg no REsp 536098 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0077890-2


03/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.
DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. LEI 8.620/93.
1. A responsabilidade do sócio não é objetiva. Para que surja a
responsabilidade pessoal, disciplinada no art. 135 do CTN é
necessário que haja comprovação de que ele, o sócio, agiu com
excesso de mandato, ou infringiu a lei, o contrato social ou o
estatuto, ou ocorreu a dissolução irregular da sociedade.
2. A contribuição para a seguridade social é espécie do gênero
tributo, devendo, portanto, seguir o comando do Código Tributário
Nacional que, por seu turno, foi recepcionado pela Constituição
Federal de 1988 como lei complementar. Dessarte, não há que se falar
na aplicação da lei ordinária 8.620/93, posto ostentar grau
normativo hierarquicamente inferior ao CTN, mercê de esbarrar no
princípio da hierarquia das leis, de natureza constitucional, que
foge aos limites do recurso especial traçados pela Constituição
Federal, ao determinar a competência do STJ.
3. É vedado à parte inovar em sede de agravo regimental.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 536098 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0077890-2
Fonte DJ 03.11.2003 p. 276
Tópicos agravo regimental em recurso especial, responsabilidade tributária, direcionamento da execução para o sócio.

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