TST - AIRR - 360/2003-302-04-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 289 DO TST. NÃO CONFIGURADA. O acórdão regional que com base no laudo pericial mantém a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, não contraria os termos da Súmula nº 289 desta Corte Superior, a qual dispõe que a empresa deve comprovar a entrega e a fiscalização dos EPIs mas não impede o deferimento do referido adicional diante da constatação de que não fora neutralizado o agente insalubre. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 360/2003-302-04-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, adicional de insalubridade, contrariedade à súmula nº 289 do tst.

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