TST - AIRR - 414/2003-052-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ART. 879, § 2º, DA CLT. É manifesto o não-cabimento do Recurso de Revista na medida em que a discussão está circunscrita à interpretação e aplicação de normas, infraconstitucionais, razão pela qual para se chegar às alegadas violações ao art. 5º, incisos XXII e XXXV, 100, § 1°, 109 e 114, da Constituição da República, seria imprescindível, demonstrar que o acórdão do Regional contrariou a referida legislação para, em um segundo momento, portanto de forma reflexa e indireta, concluir pela ofensa à Constituição Federal. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 414/2003-052-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›