STJ - REsp 551296 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0087935-0


03/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.
ATIVIDADE PENOSA. REGIME CELETISTA. DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM DO
TEMPO DE SERVIÇO CONVERTIDO PARA FINS DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou já
entendimento segundo o qual deve a parte vincular a interposição do
recurso especial à violação do artigo 535 do Código de Processo
Civil, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o
tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram
submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum
quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo
obscuridade ou contradição argüidas como existentes no decisum.
2. Em havendo o Tribunal a quo se manifestado sobre a matéria
deduzida em sede de apelação, não há falar em violação do artigo 535
do Código de Processo Civil, à ausência de omissão, contradição ou
obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de
declaração não se prestam ao prequestionamento explícito.
3. "1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou já
entendimento no sentido de que o servidor público ex-celetista faz
jus à contagem do tempo de serviço celetista prestado em condições
perigosas, insalubres e penosas na forma da legislação vigente à
época da prestação de serviço, ou seja, com o acréscimo previsto na
legislação previdenciária de regência.
2. Precedentes das 5ª e 6ª Turmas." (REsp 441.383/PB, da minha
Relatoria, in DJ 19/12/2002).
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 551296 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0087935-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 356
Tópicos recurso especial, direito processual civil, omissão.

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