TST - A-AIRR - 537/2004-006-03-40


17/jun/2005

AGRAVO DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista patronal versava sobre a responsabilidade do empregador pelo pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários. 2. O despacho-agravado assentou que a jurisprudência desta Corte segue no sentido de que é responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionáEsse é o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 537/2004-006-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes de, responsabilidade do empregador, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado garantia constitucional da.

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