STJ - REsp 448796 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0089137-0


03/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR TEMPO
DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA
1. "1. "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei,
inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme
o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em
início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente
testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso
fortuito, conforme disposto no Regulamento." (artigo 55, parágrafo
3º, da Lei 8.213/91).
2. O início de prova material, de acordo com a interpretação
sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem
o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser
contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e
a função exercida pelo trabalhador." (REsp 280.402/SP, da minha
Relatoria in DJ 10/9/2001).
2. A declaração do sindicato não homologada, assim como o registro
civil e os demais documentos que nada afirmam acerca da atividade
desempenhada não se inserem no conceito de início de prova material.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 448796 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0089137-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 353
Tópicos recurso especial, previdenciário, rurícola.

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