TST - AIRR - 803/1999-094-15-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO.SUMARÍSSIMO. 1.VÍNCULO EMPREGATÍCIO.RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, tornam claro que a reclamante prestou serviços ligados à atividade fim do BANESPA, e que a prestação de serviços se iniciou antes da promulgação do novo texto constitucional E, considerando caracterizada a terceirização ilegal, reconheceu do vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviços. Estando tal decisão em perfeita sintonia com a Súmula nº 331, IV, não há se falar em violação aos preceitos constitucionais invocados. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA E DIFERENÇAS SALARIAIS. Nas ações submetidas ao procedimento sumaríssimo somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e/ou violação direta a dispositivos da Constituição Federal, o que inocorre no caso dos autos. 3. MULTA CONVENCIONAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. VERBAS DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade a orientação jurisprudencial não impulsionam o processamento do recurso de revista, em procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 803/1999-094-15-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento.sumaríssimo, 1.vínculo empregatício.reconhecimento da condição de bancário, as premissas lançadas pelo.

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