TST - AIRR - 511/1999-012-15-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. A deficiente instrução da petição de agravo sem a certidão de intimação do acórdão regional que apreciou o agravo de petição, peça necessária para o julgamento imediato do recurso de revista, caso provido o agravo, impede o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do § 5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 511/1999-012-15-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peça essencial, certidão de publicação do acórdão regional.

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