TST - AIRR - 1377/2003-381-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O acórdão regional está em consonância com a OJ 341 da SDI-1 desta Corte, que dispõe: “É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.” Não resta configurada, dessa forma, a violação ao artigo 5º, II, XXXVI, da CF. Agravo desprovido. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1377/2003-381-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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