TST - AIRR - 404/2004-031-03-40


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FUNDAMENTAÇÃO 1. A admissibilidade de recurso de revista, em procedimento sumaríssimo, não se satisfaz com a singela sucumbência do litigante: o exame da postulação nele veiculada pressupõe prévia motivação em violação a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista desfundamentado encontra óbice intransponível à apreciação, ante o não-cumprimento do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 404/2004-031-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, procedimento sumaríssimo.

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