TST - RR - 201/2004-761-04-00


17/jun/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS PRESCRIÇÃO. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, ao firmar o entendimento de que: “O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas”, o fez interpretando legislação infraconstitucional. Nesse contexto, para se chegar à conclusão a que pretende a reclamada, de que o termo inicial da prescrição é a data de publicação da Lei Complementar nº 110/2001, seria indispensável a apreciação de matéria infraconstitucional. A revista, porém, foi interposta em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo. Inviável, pois, o seu conhecimento, na medida em que a alegada violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, se existente, seria indireta, não atendendo ao disposto no artigo 896, § 6º, da CLT. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - INEXISTÊNCIA - FGTS -DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS - PLANOS ECONÔMICOS. Não se pode falar em ato jurídico perfeito e acabado, porquanto o pagamento da multa de 40% do FGTS, por força da dispensa imotivada do reclamante, não caracteriza fiel e integral cumprimento da obrigação, porque não satisfeitos os 40% sobre a totalidade dos depósitos em conta vinculada, segundo os valores devidamente corrigidos pela Caixa Econômica Federal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 201/2004-761-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, fgts expurgos inflacionários diferenças da multa de 40% sobre os, esta corte, por meio.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›