TST - AIRR - 1593/2003-017-03-41


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS. O acórdão objurgado, na verdade, fez uma interpretação razoável da compensação como prevista nos artigos 368/380 no Novo Código Civil, concluindo por não aferir plausibilidade de compensação quando o pedido da espécie for realizado de forma genérica, não tendo como vislumbrar ofensa a qualquer outro dispositivo legal. No que diz respeito a um provável dissenso, não há como encontrar arestos paradigmas entre os colacionados, falta-lhes a especificidade, já que nenhum deles se refere ao fato de haver sido feito de forma genérica o pedido de compensação (Súmula 296). Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1593/2003-017-03-41
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, compensação/dedução das horas extras.

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