TST - AIRR - 2277/2002-073-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. DESCONTOS POR ANTECIPAÇÃO DE COMISSÕES. INESPECIFICIDADE. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS NºS. 126, 221 E 296 DO TST. Vislumbra-se que não há violação dos dispositivos indicados, vez que a matéria está vinculada ao exame dos fatos e das provas cuja revisita sofre óbice intransponível da Súmula 126. Os arestos colacionados não servem para demonstrar a divergência jurisprudencial, vez que se esbarram nas Súmulas nºs. 221 e 296 do TST. O Eg. Regional, com respaldo no conjunto fático-probatório carreado aos autos, concluiu que o reclamante não ocupava cargo de confiança, fato este que não pode ser questionado por meio da revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2277/2002-073-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, divergência jurisprudencial, violação de lei federal.

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