STJ - AgRg no Ag 372136 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0020389-2


10/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA
EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO-CABIMENTO. AUSÊNCIA DE
SUCUMBÊNCIA.
1. A suspensão da execução fiscal ocasionada pelo parcelamento
administrativo do débito não equivale à extinção do processo. Desse
modo, não há que se falar em direito à fixação dos honorários
advocatícios, ante a ausência de vencedor e vencido na demanda.
2. Agravo regimental provido para conhecer do agravo de instrumento
e dar provimento ao recurso especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 372136 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0020389-2
Fonte DJ 10.11.2003 p. 171
Tópicos processual civil, parcelamento do débito fiscal, suspensão da execução.

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