TST - E-RR - 588977/1999


24/jun/2005

NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O fato de a Turma não ter reconhecido a divergência jurisprudencial, a partir do julgado oferecido pelo reclamado em seu recurso de revista, não significa que a decisão padeça do vício apontado, nem que se caracterize ausência de fundamentação. É certo que o citado artigo 93, IX, da Carta Magna exige que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, sob pena de nulidade. A decisão motivada, além de constituir garantia do próprio sistema democrático, enseja às partes o pleno conhecimento da estrutura e do teor do julgado, habilitando-as, inclusive, a interpor os recursos admitidos pela legislação processual. Essa é exatamente a situação dos autos, visto que a Turma evidenciou claramente as razões que conduziram à formação do seu convencimento. Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 588977/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos nulidade da decisão da turma por negativa de prestação jurisdicional, o fato de a.

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