TST - RR - 659400/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. LEI 4.819/58. Não se conhece de recurso de revista por contrariedade à Súmula 288 quando a decisão conclui que a norma que vigia à época da admissão do empregado era de caráter programático, por remeter ao regulamento a fixação dos requisitos para a concessão do benefício. LICENÇA-PRÊMIO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Não se conhece de recurso de revista que não demonstra a ocorrência de requisito do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 659400/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, integralidade.

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