TST - RR - 699505/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. ARRENDAMENTO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREVISÃO NO CONTRATO. Registrado na decisão recorrida que há nos autos documento que determina o reconhecimento da responsabilidade solidária dos arrendantes, o conhecimento do recurso de revista que se funda na inexistência de previsão legal ou contratual da responsabilidade atribuída esbarra no óbice da Súmula 126/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 699505/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, arrendamento responsabilidade solidária, previsão no contrato.

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