STJ - REsp 385473 / BA RECURSO ESPECIAL 2001/0178853-0


17/nov/2003

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO, PARA
FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA.
1. A Primeira Seção já pacificou entendimento no sentido de que a
União não está legitimada para figurar no pólo passivo da relação
processual, visto que a Caixa Econômica Federal é a sucessora legal
do Banco Nacional de Habitação, nos termos do Decreto-Lei nº
2.291/86, art. 1º, § 1º.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 385473 / BA RECURSO ESPECIAL 2001/0178853-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 248
Tópicos administrativo e processual civil, sfh, ilegitimidade da união, para figurar no pólo passivo da demanda.

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