STJ - AgRg no REsp 463369 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0110633-9


17/nov/2003

DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - PRESCRIÇÃO - FAZENDA PÚBLICA
- LEI 9.250/95 - VERBA HONORÁRIA - VALOR DA CONDENAÇÃO.
1. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a eg. Primeira
Seção, encontra-se assentada no sentido de que o resgate dos valores
recolhidos à previdência privada não estão sujeitos ao imposto de
renda apenas até a vigência da Lei nº 9.250/95, pelo que não é
possível acolher a pretensão dos Recorrentes quanto à restituição
dos valores retidos e a cessação da cobrança a partir da
aposentadoria.
2. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 463369 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0110633-9
Fonte DJ 17.11.2003 p. 261
Tópicos direito tributário, imposto de renda, prescrição.

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