STJ - REsp 330701 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0082255-1


17/nov/2003

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO.
SAT. GRAU DE RISCO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Não há como prosperar a pretensão do Embargante, pois, no caso,
não se vislumbra a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 535
do CPC.
2. Não há cerceamento de defesa ou omissão de pontos suscitados
pelas partes, pois ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu
livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos
suscitados pelas partes.
3. É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco, com
base na atividade preponderante da empresa.
4. Recurso Especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 330701 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0082255-1
Fonte DJ 17.11.2003 p. 246
Tópicos administrativo, recurso especial, seguro de acidente de trabalho.

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