STJ - REsp 463175 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0117182-1


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO
DADA PELA MP Nº 2.180/01. ART. 20, § 4º, DO CPC.
1. Tratando-se de Ação Civil Pública, em que os Recorridos não
integraram o processo de conhecimento, portanto, sem a fixação da
verba honorária, deve, assim, ser fixada na execução individual,
oportunidade única de remunerar o trabalho do advogado.
2. Prevalece a regra geral do artigo 20, § 4º, do Código de Processo
Civil quanto ao cabimento dos honorários advocatícios, fixados de
forma eqüitativa pelo Juiz, "nas causas de pequeno valor, nas de
valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for
vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não".
3. Recurso Especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 463175 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0117182-1
Fonte DJ 17.11.2003 p. 261
Tópicos processual civil, ação civil pública, execução individual.

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