STJ - AgRg no Ag 482778 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0132813-0


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL. UNIÃO FEDERAL. ISENÇÃO DE
DESPESAS PROCESSUAIS. PERITO. SÚMULA 83/STJ.
1. É entendimento pacificado desta Corte que despesas com perito
devem ser antecipadas pela parte que as requer, seja ela particular
ou ente público.
2. "Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" Súmula 83/STJ.
3. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 482778 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0132813-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 269
Tópicos processual civil agravo regimental, união federal, isenção de despesas processuais.

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